Termos e Condições

Estes Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Carapim e definem as regras de participação dos indivíduos nele inscritos.

A prestação deste serviço está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o Carapim.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Carapim, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

 

O nosso serviço

O Carapim é um website que tem o objectivo de facilitar aos seus utilizadores a divulgação de intenções de compra e venda de produtos de bebé e criança através de um sistema de classificados.

O registo no Carapim e a colocação de anúncios de classificados são inteiramente gratuitos.

O Carapim não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / vendedor. Por isso, o Carapim não garante a qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou exactidão dos artigos anunciados, a capacidade dos vendedores para vender artigos anunciados, a capacidade dos compradores de adquirir os artigos, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

 

Acesso ao serviço

Não detendo um carácter mediador de transacções, o Carapim não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores. O uso do serviço é destinado a utilizadores com capacidade jurídica para celebração de contratos.

A qualquer interessado apenas pode corresponder apenas um registo, podendo o Carapim cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no Carapim são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

 

Termos gerais de utilização

Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado.

Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva.

O Carapim não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio.

O Carapim pode excluir um utilizador de usar o serviço quando o utilizador tiver violado alguma das condições destes termos.

O Carapim não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou items anunciados por eles. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Carapim isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.

O Carapim não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.

O Carapim esforça-se por operar correctamente sem falhar, no entanto, reserva o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do seu controlo.

 

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  • Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Carapim e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  • Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  • Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  • Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios;
  • Assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados dos seus anúncios e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

 

Conteúdo e Anúncios

O Carapim não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores.

Os anúncios devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

  • Estar colocados na categoria mais indicada;
  • Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros;
  • Todos os anúncios devem cumprir com as leis de Portugal;
  • Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
    • Cópias ilegais;
    • Drogas, narcóticos e tabaco;
    • Fogo-de-artifício e derivados;
    • Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
    • Animais selvagens;
    • Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
    • Órgãos humanos;
    • Réplicas e contrafacções;
    • Manifestações artesanais sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
    • Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
    • Equipamento para jogos e/ou apostas;

Sem prejuízo do disposto em cima, não é permito anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

  • Conteúdo vulgar ou ofensivo;
  • Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
  • Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenefobia ou conflitos entre nações;
  • Informação falsa ou dúbia;
  • Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Carapim como serviço;
  • Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não com o Carapim;
  • Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
  • Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
  • Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;
  • Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
  • Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente.

O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos O Carapim reserva-se ao direito de decidir as acções a serem executadas no caso de anúncios que violem as regras de utilização.

O Carapim reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com estas regras, podendo remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores.

Os anunciantes autorizam o Carapim a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

 

 

Conteúdo e regras para inserção de anúncios

Idioma: Só é permitida a publicação de anúncios em língua portuguesa.

Localização: Os produtos ou serviços deverão estar localizados em Portugal, devendo o anúncio ser colocado na região onde está localizado o produto ou serviço.

Título do anúncio: O título do anúncio deve descrever o produto ou serviço anunciado. Não é permitida a utilização de caracteres especiais no título, a inclusão de nomes de empresas ou de URL (endereços Web) ou o preço do produto/serviço anunciado. O Carapim reserva-se o direito de alterar o título do anúncio, de acordo com as regras de publicação estabelecidas.

Texto do anúncio: O produto ou serviço deve ser descrito no texto do anúncio. Não é permitido copiar os textos dos anúncios de outros anunciantes; estes textos estão ao abrigo da lei de direito de autor e direitos conexos. Não é permitida a utilização de termos de pesquisa ou de palavras-chave no texto do anúncio.

Links: Não é permitida a inserção de links para outros websites.

Imagens: As imagens inseridas nos anúncios deverão ser relevantes ao produto ou serviço anunciado.  Não é permitida a utilização de imagens de outros anunciantes, sem o seu consentimento prévio, nem logótipos ou marcas de água de sites concorrentes. As imagens estão protegidas por legislação relativa a direitos de autor e direitos conexos. Não é permitida a inserção de imagens obscenas.

Categorias: O anúncio deverá ser publicado na categoria que melhor descrever o produto ou serviço. O Carapim poderá, se necessário, deslocar o anúncio para a categoria mais apropriada. Bens e serviços que não se integrem numa mesma categoria deverão ser publicados em anúncios diferentes.

Anúncios duplicados: O anúncio mais antigo deverá ser apagado antes da publicação do novo anúncio. Não é permitida a publicação de mais do que um anúncio com o mesmo produto ou serviço em diferentes categorias ou regiões.

Marketing: Não é permitida a utilização de anúncios para efeitos exclusivos de marketing, por exemplo, não implicando, em concreto, a oferta de quaisquer bens, empregos, ou serviços.

Conteúdos ofensivos: Não são permitidos anúncios ou imagens que possam ser entendidos como ofensivos.

 

 

Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters e notificações relacionadas com o Carapim, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

 

Política de Privacidade

A entidade responsável pelo Carapim, valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores.

A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site.

O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los ou eliminá-los.

Assumimos com os utilizadores os seguintes compromissos:

  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;
  • Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.

 

Política de Privacidade – Recolha de dados pessoais

O Carapim pode ser visualizado, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem áreas – como a colocação de anúncios – que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.

A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.

O utilizador ao registar-se fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços do Carapim.

Todas as imagens são marcadas com uma marca de água, com o objectivo de evitar que as imagens possam ser utilizadas para outros fins, sem o prévio consentimento dos anunciantes.

O Carapim garante ao utilizador registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.

A sua sessão no Carapim, poderá ser gravada de modo a ser analisada de forma agregada e anónima para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.

O Carapim pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e monitorizar comunicações de marketing.

Entidades terceiras como a Google, podem utilizar Cookies que servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos utilizadores do Carapim.

 

Segurança e Qualidade da informação

É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do Carapim, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessáriaspara manter a informação segura, precisa, actualizada e completa.

O Carapim não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros, [nomeadamente através do envio de anexos às respostas aos anunciantes].

 

Partilha da informação pessoal

O Carapim poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual.

O Carapim poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.

 

Links

O Carapim contém links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

 

Ficheiros de Registo estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao Carapim. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas e anónimas. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

 

Alteração das práticas de privacidade

Caso o Carapim altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.

Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o Carapim através do formulário de contacto.

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